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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. Atestados, 1958 a 1960. Jornal Diário da Justiça, 08/08/1964. Decreto nº 29548 de 10/05/1951
27913 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente à Rua Olimpia do Couto, 47, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com todas as vantagens devidas desde a data de sua transferência para a reserva, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos, tendo o autor participado da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, sob a forma de prontidão e policiamento ostensivo. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos autores

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