27941
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Dossiê/Processo
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1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores contrataram um seguro de mercadorias, embarcadas em diversos navios da ré, que ao serem desembarcadas deram-se falta, obrigando-os ao pagamento de indenização no valor total de Cr$ 58.561,70. Os suplicantes alegaram que a responsabilidade era do transportador e fundamentados no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereram a restituição da referida quantia. O autor abandonou a ação
The Liverpool e London e Globe Insurance Company Limited (autor). Companhia de Seguros Aliança da Bahia, e outro (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)