Showing 1 results

Archival description
Ministério da Viação e Obras Públicas. Delegacia Geral dos POrtos e Litoral. Administração do Porto do Rio de Janeiro. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
Print preview
Card view Table view
Código de Processo Civil, artigo 291
27956 · Dossiê/Processo · 1959; 1974
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, biscateiro, com benefício de justiça gratuita, pediu a sua reintegração de cargo, com salários e vencimentos atrasados. Tinha diária de 56,30 cruzeiros e sofreu demissão ilegal, indiciado por comissões de inquérito e sem condições de defesa em ação penal, de modo que em 1955 houve cancelamento de demissão. Ação julgada improcedente

 Untitled