Dossiê/Processo 27956 - Código de Processo Civil, artigo 291

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Reference code

27956

Title

Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1959; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, biscateiro, com benefício de justiça gratuita, pediu a sua reintegração de cargo, com salários e vencimentos atrasados. Tinha diária de 56,30 cruzeiros e sofreu demissão ilegal, indiciado por comissões de inquérito e sem condições de defesa em ação penal, de modo que em 1955 houve cancelamento de demissão. Ação julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Claudionor (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44066 (número do documento)

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