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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Junta de Ajuste de Lucros
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955. Impostos sobre Lucros Extraordinários, 1955. Guia para Recolhimento, Depósito de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1946. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952. Código do Processo Civil, artigo 291, artigo 2. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 9159 de 1946. Decreto nº 15028 de 1944
28009 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Rua da Alfândega, 139, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 151.574,10 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

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