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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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Boletim do Ministério da Marinha, em 1959. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24, RJ, em 1960. processo de anexo parecer 194, em 1960. histórico do curso de Comando de Pelotão ou Seção. lei 288, de 08/06/1948. lei 1156, de 12/12/1950
32781 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, Sub-Oficial da reserva remunerada, brasileiro, estado civil casado, residente á Avenida Suburbana nº 1496, bloco 3, entrada A, apartamento 101, em Benfica, Estado do Guanabara, requereu ao Ministro da Marinha os benefícios da Lei nº 22 de 08/06/1948 e da Lei nº 1156 de 12/08/1930, teve seu pedido indefirido sob a alegação de que não possuía o curso e que se referia o Aviso nº 444 de 10/03/1949, mas teria o curso enquadrado na "letra e" do referido aviso. O autor pediu então os benefícios a que tiha direito. A ação foi julgada improcedente.

 União Federal (réu)
procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961. Diário oficial, de 17/06/1961 e 26/09/1960. (5) bilhetes de pagamento, de 1960. (115) portaria no. 135, de 1957. portaria no. 178, de 1959. portaria no. 015, de 1958. portaria no. 356, de 1959. portaria no. 73, de 1953. carta de transferência assinada pelo Presidente Juscelino Kubisheck. decreto 45106 de 24/12/1956. lei 3531 de 19/01/1959. lei 3780 de 12/07/1960. lei 2412 de 01/02/1955. Constituição Federal, artigo 157. decreto 45359 de 24/01/1959
34077 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes eram funcionários públicos civis lotados na Secretaria Geral da Marinha. Requereram ação com base na Lei nº 3531 de 1959, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos e do abono em atraso. Inconcluso por falta de provimento do interessado

 União Federal (réu)
Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ e Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas, 1960. Jornal. Diário da Justiça, 10/10/1958 e 30/12/1955. Diploma de Medalha de Vitória, 1934 e 1936. Diploma da Cruz da Campanha, 1914, 1919 e 1934. Carteira de Identidade, 1919
28056 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, Marítimos de várias categoria profissionais, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra o réu que se recusava a pagar as vantagens previstas pela Lei nº 288 de 08/07/1948, Lei nº 616 de 02/1948 e Lei nº 1756 de 05/12/1952. Estes alegaram que trabalhavam embarcados em unidades mercantes nacionais, realizando duas viagens em zona de risco, durante a 1ª Guerra Mundial. Foi concedido o mandado de segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)