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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Aeronáutica
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Diploma da Medalha da Vitória, 1940. Diploma de Medalha Militar, 1948, 1949. Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951, Diário Oficial, 14/02/1953. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 254, 257. Advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19, RJ. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 2524 de 19/03/1938. Decreto nº 3080 de 16/09/1938
28085 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica da reserva, originário da Marinha de Guerra, participante da 1ª e 2ª Guerra Mundial, fundamentando-se no Código de Processo Civil, art. 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar por via judicial a sua reserva, sendo decretado a reserva no posto de 2º Tenente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

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