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Departamento Administrativo do Serviço Público. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Certidão Histórico Funcional de Funcionário Público Civil, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. Boletim de Serviço, 1960. Advogado Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino, Rua da Assembléia, 34 e 36, RJ. Lei nº 1741 de 22/11/1952. Decreto nº 40746 de 15/01/1957. Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Lei nº 1711 de 28/10/1952
28086 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher era estado civil viúva, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga , residente à Rua Álvaro Ramos, 353. Em 1937, ingressou como contadora da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões e Trapiches e Armazéns. Ocupou diversos cargos em caráter permanente e em comissão, totalizando 22 anos, nunca dispensada. Esta pediu o pagamento de seus vencimentos respectivos aos cargos, com diferença, direito garantido pela Lei nº 1741 de 22/11/1952, por exercício superior a 10 anos. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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