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Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ,1962 e 1963
28109 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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