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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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Nota Provisória Paulo Robillaro de Marigny, 1947. Nota de Depósito Banco do Brasil, 1949. Jornal Diário Oficial, 04/05/1949. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Lei nº 156 de 27/11/1947. Código Processual Civil, artigos 229. Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939. Decreto-lei nº 6225 de 24/01/1944. Decreto nº 15800 de 08/06/1946. Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937. Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938. Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939. Constituição Federal de 1946, artigo 101
28235 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade anônima com sede à Rua Mayrink Veiga, 28, 5º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, para que estes restituissem-lhe o valor de Cr$ 195.622,00 somando a taxa de 5 por cento restabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947, visto que esta não podia cobrar sobre o contrato firmado anteriormente a referida lei. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu, também não se conformando com tal decisão, ofereceu embargos ao mesmo Tribunal Federal de Recursos que rejeitou os mesmos. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

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