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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Justiça do Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos. Região Militar, 1a.
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Jornal Diário Oficial, 02/10/1953. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1956. Lei nº 1267 de 1950. Código Processual Civil, artigo 820. Decreto nº 37856 de 05/09/1955. Decreto nº 29548 de 10/05/1951
28259 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, 2º Tenente Intendente do Exército, estado civil casado, residente a Rua Taborai, 209, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, na 1ª Região Militar. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)