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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Polícia Militar do Estado da Guanabara
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Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956. Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966
28260 · Dossiê/Processo · 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

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