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Descripción archivística
Procuradoria Regional da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário 113-B, RJ, 1952, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952,Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor 56, RJ, 1952, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1952, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1952. Certidão Ministério da Marinha, 1952. Lei nº 1267 de 09/09/1951. Decreto nº 29548 de 10/05/1951 artigo 8. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116, RJ.Lei nº 1267 de 1950. Código Processual Civil, artigo 820
28290 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Oficiais da Marinha em inatividade residentes em várias localidades na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a sua promoção ao posto imediato como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, de acordo com as disposições da Lei nº 1267 de 05/09/1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, tendo os autores participado do combate ao levante comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, na situação de prontidão, para o desempenho de qualquer missão que eventualmente ocorresse. Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Os autores recorreram recurso extraordinário, porém o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

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