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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Lei nº 1156 de 12/07/1950. Jornal Diário Oficial, 07/04/1960, Diário de Notícias, 01/02/1963. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962
28398 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, pleiteiava o posto de Contra Almirante. Ele alegou a seu favor que mesmo sendo médico, portanto, não tendo conhecimentos bélicos, ele era um Oficial e a lei sobre o assunto não especifica as especialidades do militar. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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