Dossiê/Processo 28398 - Lei nº 1156 de 12/07/1950. Jornal Diário Oficial, 07/04/1960, Diário de Notícias, 01/02/1963. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962

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Reference code

28398

Title

Lei nº 1156 de 12/07/1950. Jornal Diário Oficial, 07/04/1960, Diário de Notícias, 01/02/1963. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, pleiteiava o posto de Contra Almirante. Ele alegou a seu favor que mesmo sendo médico, portanto, não tendo conhecimentos bélicos, ele era um Oficial e a lei sobre o assunto não especifica as especialidades do militar. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Hart, Frank de Menezes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        42969 (número do documento)

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