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A autora, pelo Procurador da República, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 159, requereu o pagamento de uma indenização de 920.000,00 cruzeiros contra o réu, encontrado na garagem situada na Rua General Argolo, 167, Rio de Janeiro, em virtude do abalroamento sofrido pelo ônibus do Instituto Oswaldo Cruz por um auto-carga do réu, ocorrido na Avenida Brasil com a Ladeira do Abrigo do Cristo Redentor. A ação foi julgada procedente

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, era funcionário efetivo do Ministério da Saúde, classificado como operador de raios x e lotado no Serviço Nacional de tuberculose. Contudo, mesmo trabalhando como operador de raios x desde 1957, o suplicante somente a partir de 1967 passou a receber a gratificação de 40 por cento concedida pela Lei nª 1234 de 14/11/1950. A alegação para o atraso do pagamento da gratificação era de que sua designação para o trabalho foi feita mediante ofício e não de portaria. O suplicante expôs que sempre esteve cadastrado na seção de pessoal do Ministériª Pediu o pagamento das gratificações vencidas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficiª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso