Dossiê/Processo 26923 - Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133, RJ, 1968. Aviso de Crédito, 1967. Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, 1955. Lei nª 1234 de 1950. Decreto nª 29155 de 1951

1v. 83f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, era funcionário efetivo do Ministério da Saúde, classificado como operador de raios x e lotado no Serviço Nacional de tuberculose. Contudo, mesmo trabalhando como operador de raios x desde 1957, o suplicante somente a partir de 1967 passou a receber a gratificação de 40 por cento concedida pela Lei nª 1234 de 14/11/1950. A alegação para o atraso do pagamento da gratificação era de que sua designação para o trabalho foi feita mediante ofício e não de portaria. O suplicante expôs que sempre esteve cadastrado na seção de pessoal do Ministériª Pediu o pagamento das gratificações vencidas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficiª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Sorrentino Filho, Francisco (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-11-07

36601 (número do documento)