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Sindicato da Industrias e da Refinação do açúcar nos estados do RJ e ES. Unisna São José S.A. Usina Santa Cruz S.A. Sub Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961
28421 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente

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