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Descrição arquivística
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1933, Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 31
28481 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, servidores públicos autárquicos do quadro de funcionários da ré, engenheiros classe N, M e L, requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes a classe O desde 1951, como também as suas reclassificações no padrão O. A Lei nº 284 de 28/10/1936 reajustou os quadros e vencimentos do funcionalismo da União. A ação foi julgada procedente. A sentença foi aplicada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

 União Federal (réu)