Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas. Carteira de Identidade. Carteira Funcional. Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos. Decreto nº 8159 de 03/11/1945. Decreto nº 15231 de 31/12/1921. Decreto nº 5485 de 14/05/1943. Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946. Lei nº 1252 de 02/12/1950. Código Civil , artigo 120. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9, RJ
28578 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso.

 União Federal (réu)