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Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Promoção Militar. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963
28610 · Dossiê/Processo · 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação

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