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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Promoção Militar. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963
28610 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação

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