Dossiê/Processo 28610 - Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Promoção Militar. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963

1v. 71f.

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação

Saldanha, Djalma José (autor); Fonseca, Emilio Monteiro da (autor); Costa, Emiliano Paes da e outros (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/07

38402 (número do documento)