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Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Jornal Diário Oficial, 29/12/1961
28628 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

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