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Ministério da Educação e Saúde. Colônia Juliano Moreira. Núcleo Franco da Rocha. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, 12/09/1958. Diploma do Curso de Higiene Mental, 1951. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953. Lei nº 284 de 28/10/1936. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958
28659 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, profissão médico psiquiatra, residente à Rua Voluntários da Pátria, 389, Botafogo, Rio de Janeiro. Após concurso público, foi nomeado escriturário do Ministério da Fazenda, na Recebedoria do Distrito Federal, e por isso com funções idênticas aos que arrecadavam, fiscalizavam e calculavam. Estes funcionários foram postos no quadro suplementar, não sendo o autor agraceado. Por isso, prestou outro concurso para médico de colônia agrícola na zona rural. Pediu seu direito às promoções e classificações de seus colegas, com transferência para médico psiquiatra do Minstério da Saúde e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento

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