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Navio Rio Guaíba. Laboratórios Anakol limitada. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Recibo de Pagamento de Indenização, 1961. Fatura Comercial de Embarque, 1960. Conhecimento de Embarque, 1960. Averbação de Seguros Marítimo, 1960. Termo de Vistoria, 1960. Código Civil, artigos 494, 985 e 1524. Decreto nº 19473 de 1930. Código Comercial, artigo 728. Código do Processo Civil, artigo 64
28690 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de caixas contendo pasta dental, marca Kolynos, a favor do Laboratório Anakol Limitada, que foram embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, nos navios Rio Guaíba e Atalaia, com destino a Porto Velho. Aconteceu que, no desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 396.654,80, que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante se sub-rogou dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 519, 728 e 1056, e pediu a restituição do valor pago. Ação julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício e a réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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