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Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Saúde
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Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1963
28707 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

 União Federal (réu)