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Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários da Penha. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Contrato de Locação, 1958. Nomeação de procuradores, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, 1961. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 28/06/1965, Jornal do Comércio, 24/06/1965
28714 · Dossiê/Processo · 1961; 1974
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)