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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério das Relações Exteriores. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Jurídica
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Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1952. Depósito da Conta Banco do Brasil, 1951. Decreto nº 791 de 14/12/1938. Jornal Diário da Justiça, 22/04/1953. Lei nº 1220 de 28/10/1950, artigo, 6. Decreto-lei nº 791 de 14/10/1938. Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo, 15. Lei nº 284 de 1936. Decreto-lei nº 8635
28747 · Dossiê/Processo · 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, alegou que foi aposentado no cargo de conservador, padrão M, do quadro único do Ministério das Relações Exteriores, por ato de 08/11/1939. O suplicante requereu o reajuste de seus vencimentos, mediante a sua reclassificação para o padrão N. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

 União Federal (réu)