Showing 1 results

Archival description
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Departamento de Correios e Telégrafos
Print preview
Card view Table view
Lei nº 5622 de 12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 284 de 28/10/1936. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957 e 1959
28797 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, servidores públicos, requereram obter os vencimentos correspondentes ao padrão J e as diferenças que deixaram de receber no qüinqüênio anterior. Estes haviam sido admtidos no serviço público quando vigorava a Lei nº 5622 que determinou a equiparação dos vencimentos dos ocupantes de cargos de porteiro, ajudante de porteiro, servente e contínuos. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores

 Untitled