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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Decreto-lei nº 5099 de 1942. Decreto nº 8853 de 1946. Lei nº 2145 de 1953. Certificado de Tradução de Registro de Aviação da Aeronáutica, 1956. Carteira de Piloto, 1955 e 1952. Jornal O Globo, 29/12/1956
28923 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, pilotos comerciais representados pela Air Corporation of Miami, requereram ação para assegurarem a liberação da carga encontrada no avião da marca Curtis, modelo C-46 de propriedade da empresa citada. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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