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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Alfândega do Rio de Janeiro. Cacex. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Nota de Diferença, 1964. Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Lei nº 4357 de 1964
28970 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Avenida Pedro II, 250, Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões administrativas da 3ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que impuseram-lhe multa no valor de 2.469.671,60 cruzeiros, sob pretexto de classificação incorreta do carregamento de pirofosfato de sódio imputado pela autora. Os autos ficaram paralisados por falta de providências das partes interessadas

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