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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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lei 191 de 1936, decreto-lei 9330 de 1946, decreto 36775 de 1955. escritura passada no tabeçião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1957
28999 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, requereu um mandado de segurança contra o diretor da ré para o fim de poder efetuar a venda do prédio localizado na Rua São Salvador, 31, Rio de Janeiro, sem o pagamento da cobrança indevida referente ao Imposto sobre Lucro Imobiliário. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)