Dossiê/Processo 28999 - lei 191 de 1936, decreto-lei 9330 de 1946, decreto 36775 de 1955. escritura passada no tabeçião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1957

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Reference code

28999

Title

lei 191 de 1936, decreto-lei 9330 de 1946, decreto 36775 de 1955. escritura passada no tabeçião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ, 1957

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, requereu um mandado de segurança contra o diretor da ré para o fim de poder efetuar a venda do prédio localizado na Rua São Salvador, 31, Rio de Janeiro, sem o pagamento da cobrança indevida referente ao Imposto sobre Lucro Imobiliário. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mangeon, Sabino (autor); Mangeon, Polio de Emma (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

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        Archivist's note

        42895 (número do documento)

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