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Descripción archivística
Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Caderneta Subsidiária 2 do Livro de Socorros, 1918. Apostila, 1949. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 3, 1950. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto nº 10450 A de 1942. Lei nº 608 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 1156 de 12/07/1950
31061 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, oficiais da Marinha de Guerra>, com fundamento no Decreto nº 10490 -A de 1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial e só tiveram uma promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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17 procurações passadas em 1959. Diário da Justiça de 25/05/1959. Portaria do Ministério da Marinha de 1953. Lei 1455 de 10/10. Decreto 18588 de 28/01/1929. Lei 4632 de 06/01/1953. Lei 4242 de 05/01/1921. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 5622 de 28/12/1928
29014 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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