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Secretaria Geral de Finanças
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decreto-lei 960 de 17/12/1938, artigo 7, decreto municipal 6000 de 01/02/1937, artigo 498, decreto municipal 4196 de 25/04/1933, artogo 18. executivo fiscal, 1939, Prefeitura do Distrito Federal. auto de multa, 1938. auto de penhora, 1939
29091 · Dossiê/Processo · 1939
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O réu era devedor do valor de 100$000 réis por multa fiscal, pois realizou modificações em via pública sem autorização de penhora de bens. O pedido foi deferido. A ação foi extinta após a quitação

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