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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. General Motores do Brasil S/A
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procuração passada no tabelião Felippino Solon Dr. - Av. Rio Branco, 151, RJ, 1958. decreto 42 de 06/12/1937, decreto 24151 de 03/12/1949. advogado, Ignacio P. Carneiro, rua Primeiro de Março, 6, RJ
29113 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima, por conta de cobrança ilegal do Imposto de Selo, requereu a anulação do débito fiscal que a Recebedoria do Distrito Federal impôs no valor de 374.979,000 cruzeiros, proveniente do processo fiscal e do Decreto nº 3336 de 10/06/1941. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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