Dossiê/Processo 29113 - procuração passada no tabelião Felippino Solon Dr. - Av. Rio Branco, 151, RJ, 1958. decreto 42 de 06/12/1937, decreto 24151 de 03/12/1949. advogado, Ignacio P. Carneiro, rua Primeiro de Março, 6, RJ

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Reference code

29113

Title

procuração passada no tabelião Felippino Solon Dr. - Av. Rio Branco, 151, RJ, 1958. decreto 42 de 06/12/1937, decreto 24151 de 03/12/1949. advogado, Ignacio P. Carneiro, rua Primeiro de Março, 6, RJ

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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Name of creator

Companhia Carioca Industrial S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, por conta de cobrança ilegal do Imposto de Selo, requereu a anulação do débito fiscal que a Recebedoria do Distrito Federal impôs no valor de 374.979,000 cruzeiros, proveniente do processo fiscal e do Decreto nº 3336 de 10/06/1941. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01-07-2008

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        Archivist's note

        33419 (número do documento)

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