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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
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Anexo: Notificação, número 53.856, em 1962. (3) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, em 1962. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1963. Esaú Braga de Laranjeira. Rua Debret,23 Rio de Janeiro (2) Escrituras , em 1949. Contrato de locação em 1961.(7) Recibos em 1961.(2) Notas Fiscais, em 1961. Lei 188 de 15/01/1936. decreto 37905 de 16/09/1955. Código do Processo Civil, artigo 720, art 724, art 182. lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15. decreto lei 7466 de 16/04/1945. Lei 1341 de 1951, artigo 38. decreto lei 8527 de 31/12/1945
29173 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora prometeu vender um apartamento a Jonathas Rego Monteiro Porto. O imóvel estava ocupado pelo réu, mas o contrato de locação já estava vencido e o réu não o desocupou. Esta requereu o despejo e condenação do réu dos gastos processuais. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento do recurso

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