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Ministério da Fazenda. Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Justiça do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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(23)procuração tabelião. José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ em 1958, 1959. Boletim do Ministério da Marinha no. 26 em 27/06/1929. Parecer no. 30 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, em 05/03/1959.lei 5622/28. lei 1455, 10/10/1951. decreto 15588 de 1929, artigo 13. lei 284 de 1936
29188 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Agricultura, de acordo com a equiparação de vencimentos instituída pela Lei nº 5622 de 1928, deveriam ser beneficiados com a elevação de padrões ocorrida com os operários de imprensa da Imprensa Naval, os gráficos e revisores da Imprensa Militar pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141e 91 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 182, requereram os mesmos benefícios dados aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso

 União Federal (réu)