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Descripción archivística
Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. IPASE. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da Republica
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(2) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ em 1956 e 1959. (4) Diário da Justiça, 20/05/1959 , 11/07/1963, 14/06/1963, 16/08/1963. lei 4632 de 06/01/1923. lei 4242 de 05/01/1922. lei 5622 de 28/12/1928. decreto 18588 de 28/01/1929. lei 1455 de 10/10/1951
29228 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, profissão marítimos aposentados do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de proventos. Isonomia. O juiz José Julio Leal Fagundes considerou improcedente a ação em 08/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/09/1962

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