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Descrição arquivística
Ministério Publico Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Aeronáutica
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procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. decreto 29548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/195. decreto 37956 de 05/09/1955. Código de Processo Civil, artigo 871, parágrafo único. decreto 37856
29240 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

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