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Descrição arquivística
12004 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, fundamentada no Decreto nº 710 de 17/09/1939, artigo 13, requereu a reintegração de posse contra a ré, negociante, a título precário, do imóvel da Praça Marechal Hermes, 17, cidade do Rio de Janeiro. Certificou-se a precariedade do prédio e deu-se um aviso prévio de 30 dias referente ao aludido dispositivo. Requereu ainda a expedição do competente mandado nos termos do código do processo civil e comercial, artigos 535 e 532. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido

Joaquim Duarte & Companhia (réu). União Federal (autor)
Registro da Dívida Ativa, 1937
18612 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 507$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Fazenda Nacional (executante). Empreza Auto Transporte 1001 (executado)
Registro da Dívida Ativa, 1937
18620 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Fazenda Nacional (executante)
Registro da Dívida Ativa, 1937
18643 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 477$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Fazenda Nacional (autor)
Registro da Dívida Ativa, 1937
18642 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 205$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Fazenda Nacional (autor). Joaquim Simões & Cia (réu)
Registro da Dívida Ativa, 1937
18641 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 790$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Fazenda Nacional (autor)