29261
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Dossiê/Processo
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1954; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante requereu a anulação do lançamento do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1953, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por conta de erros ocorridos pela Delegacia Regional no cálculo do imposto do retirado. A ação foi julgada procedente em parte, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas
União Federal (réu)