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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Sub-procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1950. Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952. ,Diário da Justiça, 08/01/1952. lei 1341 de 30/01/1951. Código de Processo Civil, art 820. advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100, RJ
29407 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram promotores de 3ª categoria da Justiça Militar, residentes no Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Seus cargos eram antes denominados promotores de 1ª entrância e pela Lei nº 499 de 28/11/1948 teriam equiparação de vencimentos aos promotores substitutos da Justiça Local do Distrito Federal, ou seja, com salário mensal de 8.250,00 rcuzeiros. Estes últimos quiseram aumento, chegando os ordenados a 9.750,00 rcuzeiros. Foi pedida a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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