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Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. (5) boletins do exército, de 1958, 1943 e 1960. Diário oficial, de 11/09/1959. código do processo civil, artigo 291. lei 1156, de 12/07/1950. lei 616, de 02/02/1949. lei 288, de 08/06/1948. lei 1267, de 09/12/1950. lei 4271, de 17/04/1942. lei 5165, de 31/12/1942
29411 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente do Exército, residente na Rua Riachuelo, 121,Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de rádio telegrafista do Exército e da diretoria de transmissões e para assegurar sua promoção ao posto de Capitão do quadro de oficiais especialistas com o pagamento dos vencimentos atrasados. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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