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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1960. (2) cartas de nomeação, de 1934 e 1954. Diário oficial, de 1936, 1956, 1957 e 1960. lei de Introdução do código civil, artigos 4 e 5. lei 1711, de 28/10/1952
29459 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial administrativo do Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar sua reintegração no mesmo cargo e ministério em que se achava lotado antes de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)