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O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente na Rua Sidonio Paes, 64, servia na estação de rádio PTA, sediada no Quartel General do Exército, quando instituiu-se a Intentona Comunista de 1935. Este como operador radiotelegrafista, cooperou para a repressão do movimento subversivo promovido pela Aliança Nacional Libertadora. Baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores, estado civil casados, militares reformados, tendo mais de 26 anos de prestação de serviço e promovidos anteriormente, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 1156 de 1950, por conta de participação contra a Intentona Comunista de 1935, requereram a promoção ao posto imediato, 1º Tenente e Capitão, a partir da vigência da Lei nº 1267 de1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto

Os suplicantes, funcionários do Ministério da Guerra, propuseram uma ação objetivando o pagamento dos vencimentos com o valor correspondente a função que exerciam no ministério citado. O juiz julgou a ação improcedente e concedeu as custas. Houve apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso.