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29554 · Dossiê/Processo · 1956; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Superintendência da Moeda e do Crédito, tendo sido requisitado para servir junto à ré, ocupando o cargo de encarregado de estudos e pareceres, depois conferente de serviço e por último, chefe de serviço, por força da reestruturação da ré foi extinto o cargo que o autor exercia em comissão, retornando ao Banco do Brasil S/A. Sendo assim, requereu o autor o pagamento no valor de Cr$19.250,00 referente à diferença da reestruturação supracitada que eleva o adicional para Cr$7.000,00, no cargo que exercia junto à ré. O juiz Joaquim Antonio Santos julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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