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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1964
29570 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante basou a ação no Decreto-Lei nº 9760, artigo 17, que estabelecia que o ocupante irregular de qualquer imóvel seria despejado sem qualquer indenização. Este requereu o despejo dos suplicados dos imóveis de sua propriedade, situados na Rua Olga, 183 a 185. A ação foi julgada extinta

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