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Descripción archivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos
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recorte de jornal Diário Oficial, 09/09/1942. decreto 22872 de 1933, Código Civil, artigo 1219 e 1223. procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138, RJ, 1935
29592 · Dossiê/Processo · 1942; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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